COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Hello. Thank you. Avendo número regimental, declaro aberta a presente reunião. In appreciation... as atas 5th and 6th meetings. I inform that the reading of the act is dispensed. in terms of the 5th of the Mesa number 123-2020, In votation, as atas. Those who approve and remain approved, are approved. Passa-se a ordem do dia... Yeah. Requerimento de inversão de pauta para o item 22. Item 12, deputado Áureo, deputado não se encontra... The present is prejudiced. It's prejudiced by the requirement. item 13, item 20... It's a project 5633-2020, 52-04-2023, do deputado Gilson Marques. Deputado, deputado, que concordo com a inversão I'm going to go to the city. approve the inversions of the pout. I would like to propose here - Yeah. Como... It's been a good understanding Thank you. A aprovação dos requerimentos... in block I have information that the deputado Gilson Marques has sent me a and a retirada of the pauta The requirement number 22. The deputy Erika Hilton. I'm going to go to the deputy Gilson Marx and it would be possible to exclude this item and we can appreciate the remaining requirements in bloco. President.

Uh... I... I... I prefer to pass the vote of my two, which are the 13th and the 20th. Then we can, yes, block the requirements. Excluidos os itens 7 e 6, que são o 22/2026 e o 21/2026. the

De um e vinte e dois? Isso. Requerimento 21, qual é o problema? Aí eu vou ter que ler agora, presidente. Não, mas não daria para escolher só o 22? Não, eu tenho aqui na minha...

planilha de que eu tenho algum problema com ele mas se vossa excelência quiser que eu leia e olha eu posso fazer isso agora Eu prefiro ser não a inversão e fazer os dois que eu sou relator, que estão... no início. Até porque os outros requerimentos, os deputados, não estão aqui. Segui a inversão, presidente. Obrigado. Tá, vamos, podemos...

Podemos... Fazer um entendimento, deputado Gilson, excluir o item 21 e 22 de votar os demais em bloco? Sim, pode ser, mas...

primeiro fazer eh a votação e a a votação dos dois primeiros itens que é o treze e o vinte depois segue nos requerimentos deputado Gilson deputado Gilson

Tentando ponderar aqui no sentido de que possamos... é como é de praxe aqui e na maioria das comissões desta casa começarmos pela deliberação dos requerimentos. E muitos deles demandam... Não, não, não, aqui sempre pela inversão. Aqui sempre são os primeiros na inversão. O procedimento na maioria das comissões, e nessa comissão, nós sempre tivemos entendimento, eu presidi essa comissão... e sempre se permitiu que os requerimentos fossem votados em bloco, Não. Não tem problema sair em bloco excluído esses dois. E logo depois tratamos, porque a gente faz isso rapidamente e logo depois passamos a leitura dos votos. que é uma coisa mais demorada. Tá bom, podemos aprovar os 1, 3, os 6.

7, 2, 4 e 8. Um, dois, três...

4, 5... Não, cinco não. Ah, perdão, perdão. Cinco sim. um dois dois três quatro cinco e oito só não os cinco Só não seja o 7. Só não o 6 e o 7, isso mesmo. Aí...

예. 그래서 제가 다시 한 번에 전달하려고 합니다. 어떤 이름을 지키지? combinado?

Em votação, os requerimentos 1, aliás, os requerimentos 16... 17 18 19 20 E 23, que compõe os itens 1, 2, 3, 4, 5... E... 8. Requerimento... Número 16, deputado Daniel Almeida, que requer realização de audiência pública no âmbito dessa Comissão de Defesa do Consumidor. para debater as questões constantes mudanças de oferta de voos nas diferentes malhas aéreas em todo o país e seus impactos na vida dos consumidores, bem como... nos aspectos econômicos, sociais e logísticos. Em relação a esse item, Tem a demanda para incluir... o IDEC E... a promotora Daniela Nicolá... Nicolá... Nicolá... Nicoláte. Requerimento número 17, Clodoaldo Magalhães, que requer... Adendo ao requerimento número 15, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de audiência pública para debater sobre o impacto da extensão... de patentes sobre o orçamento da União. dos estados e dos municípios bem como seus efeitos no funcionamento do sistema único de saúde. do senhor Fausto Júnior, que requer a realização de audiência pública conjunta para discutir a redução da oferta de voos na região norte, especialmente no estado do Amazonas. Seus impactos... aos consumidores e possíveis medidas regulatórias e... estruturais para mitigação do problema. O 3 e o 1, eles são semelhantes, pode ser uma única audiência. Obrigado. Requerimento número 19 de Newton Tato, que requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. e tradicionais e Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir sobre o custo de vida e dependências dos consumidores combustíveis fósseis. caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica. Aqui também tem a sugestão de incluir o Instituto EMAIS e a ABSAI. Requerimento número 23. do deputado Fausto Júnior, que requer... o aditamento ao requerimento número 24 de audiência pública. para incluir representante da AMBAR Energia, em razão da transferência de controle... da Amazonas Energia S.A. Em votação, os requerimentos, aqueles deputados e deputadas que concordam, permaneçam como se encontram. Deputado Jusson. Presidente. Só para...

...para adiantar o serviço... Cadê o 18 e 19? Incluindo os requerimentos 18 e 19, o senhor José Roberto Tadros, presidente da CNC. Ok, vota

São os requerimentos com as inclusões... E adições. Deputados e deputados que concordam, permaneçam como se encontram, aprovados. Item... 13 Projeto de lei... 5.633 de 2020, o senhor José Ayrton Félix Cirilo, que altera a lei... 80, 78 e 11 de setembro de 90, Código de Defesa do Consumidor. proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos. de dormitório e a cobrar antecipado valores das diárias e taxas de hospedagem. Parecer. do relator pela rejeição. Passa a palavra. O que é isso? Tem requerimento sobre a mesa, prejudicado pela ausência dos autores. Com a palavra o deputado Gilson Marco para proferir seu voto.

Direto ao voto, presidente. De acordo com o artigo 32, inciso 5 do Regimento Interno, cabe à comissão emitir parecer sobre as proposições, ora, em exame quanto a economia popular, repressão ou abuso do poder econômico, relações de consumo, medidas de defesa do consumidor e, por fim, quanto à composição, qualidade de apresentação, publicidade, distribuição e serviços. Analisando a matéria sobre essa ótica, entendo que, a despeito dos nomes e razões que a orientam, o PL 5633-226, A proposta de acordo com o artigo 15º do artigo 51º do Código de Defesa do Consumidor, que atualmente define como nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia ao direito de indemnização por benfeitorias necessárias. para, na prática, proibir hotéis, pousadas, estabelecimentos similares de cobrar em antecipamento de valores diários e taxas de hospedagem. Embora a motivação declarada seja coibir abusos, a proposta ao fim e ao cabo adota uma vedação ampla e indistinta, tratando uma ilícita, uma prática contratual comum e funcional no mercado de hospedagem, utilizada inclusive como instrumento de organização da oferta, gestão de risco de no-show e garantia de reserva em períodos de alta demanda. justifica porque o CDC já dispõe de mecanismos suficientes para reprimir condutas efetivamente abusivas, como a nulidade de cláusulas abusivas e a tutela contra práticas lesivas, sem necessidade de criar uma proibição absoluta. Sou da opinião de que o problema apontado, cobranças indevidas, retenções excessivas ou falta de transparência, deve ser enfrentado por critérios de informação clara, regras proporcionais de cancelamento e reembolso e fiscalização de casos concretos, é cobrança, mesmo quando o consumidor concorda expressamente, tem ciência das condições e recebe a devida documentação da operação. Além disso, a vedação pretendida tende a gerar efeitos adversos ao próprio consumidor. Ao impedir a pré-autorização, garantia ou pagamento antecipado, o prestador poderá repassar o risco de inedibilidade e de não comparecimento no meio de aumento geral de preços, exigência de condições mais rígidas na contratação, redução de políticas promocionais, tarifas não reemboçáveis ou com desconto, Em termos econômicos, a medida tende a encarecer e restringir alternativas de hospedagem, sobretudo para consumidores que preferem pagar antes para obter descontos em segurança da reserva, o que contraria a ideia de ampliar o bem-estar do consumidor por maior concorrência e diversidade de modelos de contratação. Por fim, é preciso destacar um problema de técnica legislativa e a adequação sistêmica. Inserir o artigo 51 do CDC, uma regra setorial e absoluta, dirigida a um segmento específico, função principal, controle de cláusulas abusivas com base em desvantagem exagerada, boa-fé e equilíbrio contratual para impor uma proibição categórica sem calibragem para hipóteses legítimas. Assim, à vista da densidade e até mesmo impertinência da alteração legislativa pretendida, como do potencial de produzir efeitos contraproducentes, o consumidor e o funcionamento do mercado entendo que a rejeição do projeto de lei em exame é medida que se impõe. Esse é o voto. Obrigado.

Thank you. In discussion, noventa quem queira discussi, está encerrada a discussion. Passa-se a votação. Deputados e deputados que concordam com o voto do relator permaneçam como se encontram. Aprovado. Projeto de Lei 5204 de 2023, do deputado delegado Paulo... Blinjki. that establishes the exemption of tax and alterations for candidates in public concurs which dates the proof has been alteradas and altering the law 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro... of aeronautics, in terms of the specificity Relator, deputado Gilson Marques. Parecer do relator pela aprovação deste consubstitutivo. Passa a palavra ao relator para a leitura do seu voto. Thank you.

Presidente, O projeto de lei 5204 de 2023 tem como objetivo proteger os candidatos de concursos públicos que, por razões alias à sua vontade, se veem obrigados a remarcar passagens aéreas em virtude da alteração das datas das provas. A proposta original assegura a isenção de multas e taxas de alteração ou cancelamento de bilhetes aéreos, transferindo para as companhias aéreas a responsabilidade de absorver este custo, além de prever prazos rígidos de análise e regras adicionais de ressarcimento. o processo é justo, trata-se de uma situação recorrente e extremamente prejudicial para milhares de candidatos que, com grande sacrifício financeiro, adquirem passagens para se deslocar entre cidades e estados em busca da realização das provas. Quando a banca organizadora, por falha de planejamento ou outros motivos sob sua responsabilidade, decide adiar ou cancelar a data prevista, é evidente que o candidato não pode ser penalizado financeiramente por uma decisão que não deu causa. aéreas. Essas empresas não têm qualquer ingerência sobre a realização dos concursos e não devem arcar sozinhas com custos que derivam de decisões das bancas organizadoras. Caso se mantivesse essa sistemática, o efeito seria a elevação generalizada dos preços das passagens aéreas, prejudicando não apenas os candidatos, mas todos os consumidores que utilizam o transporte aéreo. Por essa razão, entendo que a solução mais equilibrada é aprovar a proposta, mas com substitutivo. O novo texto mantém a proteção do candidato, assegurando-lhe a possibilidade de remarcar ou cancelar sua passagem sem pagamento de taxas ou multas quando a data da prova for alterada. organizadora quando essa tiver dado a causa a remarcação. Em outras palavras, a companhia aérea irá conceder A isenção ao candidato, mas terá direito de regresso contra a banca responsável pelo adiamento do certame. Esse mecanismo garante três efeitos positivos. Primeiro, protege o consumidor, que não será mais duplamente prejudicado pela alteração da prova e pelos custos adicionais à passagem. Segundo, resguarda as companhias aéreas de um impacto financeiro desproporcional, uma vez que não deram causa ao problema. E terceiro, cria um incentivo para que as bancas organizadoras planejem melhor seus concursos. mais responsabilidade diante dos milhares de candidatos que afetam com suas decisões. O substitutivo também reforça a obrigação das bancas de emitir automaticamente documento comprobatório de alteração de data, contendo data e horários originais, nova data e motivação da mudança. Dessa forma, o candidato terá mais... terá meios adequados de comprovar seu direito. E a companhia aérea terá respaldo documental para posteriormente exercer o direito de regresso contra a organizadora. Assim, a presente proposta, com as devidas modificações, atinge o equilíbrio entre a proteção do consumidor, a manutenção da sustentabilidade econômica do setor aéreo e a justa responsabilização de quem efetivamente deu causa ao problema, a banca que decide alterar o calendário do concurso. 204 e 23 na forma do substitutivo em anexo. Eu voto, obrigado. Em discussão, o parceria.

Sim. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se a votação. Os deputados e deputadas que concordam com o parecer lido pelo relator permanecem como se encontram. Aprovado. Obrigado. Nós estamos verificando a ausência de muitos que estão indicados como relatores, alguns pedidos de... adiamento e de retirada de pauta de diversos itens. E eu gostaria de consultar sobre a possibilidade... de... leitura do voto. do projeto de lei 31.61, que está no item 21. eu sou o relator Se tiver concordância, faríamos a leitura e apreciação desse... projeto E encerraríamos a... Sessão. Proposta aceita, presidente. Então, convido o deputado Gilson Marques para presidir enquanto eu faço a leitura do voto. Tchau. Obrigada. Obrigado. Minha, comigo, meu fim de hoje. Obrigado. Obrigado.

Projeto de lei 3.1.61.2024, o senhor Marcos Tavares, que institui a lei de proteção contra a publicidade infantil em mídias digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças à publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivo e invasivas. Relator, deputado... Daniel Amida. O relatório é pela rejeição deste e do PL 4535-2024. com a Passo a palavra ao relator, deputado Daniel Almeida, para a leitura do parecer. Obrigado, presidente.

Preço licença para ir direto ao voto. Voto relator. Os projetos de lei 31.61.2024... e 45, 35 de 2024, tratam de um problema real... e amplamente conhecido. a crescente exposição de crianças... E adolescentes, as publicações digital, a publicidade digital, especialmente aquela vinculada em redes sociais. jogos online e plataformas diversas que utilizam técnicas de segmentação comportamental e recursos de forte apelo emocional. Ambos os projetos visam... proteção das crianças das práticas persuasivas que podem estimular o consumismo profissional precoce. influenciar padrões de comportamento e gerar riscos emocionais e sociais. No entanto, apesar de boa intenção dos autores, Diante da publicação da lei 15.211 de 2025... As soluções normativas apresentadas pelos dois projetos já se encontram amplamente contempladas. De fato... A lei já estabelece... a ilegalidade da publicidade infantil. direcionada veda o perfilamento e disciplina de forma robusta os mecanismos de supervisão... Parental. Dessa forma, a atual legislação representa um dos mais importantes avanços recentes nos sistemas de proteção de proteção. integral destinado a crianças e adolescentes no Brasil. sendo completa coerente com a Constituição Federal... com as decisões dos tribunais superiores e respeito da publicidade infantil abusiva. E com... o sistema de proteção da infância. Em comparação com a atual legislação... Os projetos apresentam propostas menos propostas. como Por exemplo... Ah! permissão da regulação da publicidade em critérios menos rigorosos. A proibição apenas a práticas... de marketing agressivo. permitindo-se outras formas de marketing que podem ser atingir negativamente as crianças e os adolescentes. O retrocesso quanto à permissão de uso de personagens, influenciadores e outras estratégias de engajamento voltadas a crianças. e a autorização para a coleta... e o uso de dados públicos. pessoais mediante consentimento dos pais e em contradição com salvaguardas consolidadas já previstas. na ECA Digital e no LGPD. especialmente no que diz respeito à supervisão parental e... e a primazia do melhor interesse da criança. Nesse sentido, considerando que os temas abordados nos projetos em análise não contribuem para o aprimoramento do tema... dada a sua recente discussão e aprovação. por esta Casa das Legislativas, soma pela sua rejeição. O tema da proteção da infância e da adolescência... é extremamente sensível e deve ser alterado apenas para reforçar a proteção prevista. evitando-se o risco de alterações que possam reduzir o nível de proteção. já estabelecido, bem como de criação de brechas interpretativas para a legitimar práticas comerciais incompatíveis com a doutrina da proteção integral. Por todo o exposto, voto pela rejeição. dos projetos de lei 31.61 de 2024. e seu apensado 4535 de 2024. É o parecer, seu presidente. E aí Obrigado. Obrigado.

Passa-se a discussão. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se acham. Aprovado. a rejeição do projeto, conforme o parecer. Obrigado. Obrigado. Sim. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião. Antes, convocando... para a reunião deliberativa a ser realizada no dia... Obrigado. Obrigado. Posso marcar para o ano que vem só? Até bom. Obrigado. Quem concorda permaneça como está. Dia 13 é um dia ruim. 13 de maio, no plenário 8, às 10 horas. Está encerrada a reunião. Obrigado. Isso aí.