COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reuniu-se para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A sessão foi marcada por intensas divergências ideológicas entre parlamentares, que discutiram a eficácia de medidas punitivas contra menores e a constitucionalidade da proposta.
Deputado
O Deputado apresenta parecer favorável à admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal. Defende o uso de emendas saneadoras para corrigir vícios de inconstitucionalidade por violação ao princípio da unidade da matéria, garantindo que o texto se restrinja à alteração do artigo 228 da Constituição Federal, sem incluir temas estranhos, como direitos políticos ou capacidade civil.
