COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado abriu a reunião deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizou sua autodescrição, aprovou atas de reuniões anteriores e deu início à votação de projetos de lei presentes na pauta.

O Deputado defende a aprovação do Projeto de Lei nº 3.136/2021, que visa ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva através da utilização de legendas em tempo real em ambientes escolares e pronunciamentos oficiais. A medida é destacada por promover a inclusão social, facilitar o processo de ensino-aprendizagem, reduzir o isolamento pedagógico e assegurar o direito constitucional à informação e transparência, mantendo o equilíbrio fiscal ao adotar o caráter facultativo do recurso.

O Deputado conduz a votação de um projeto de lei que altera legislações federais, incluindo o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de estabelecer requisitos mínimos de acessibilidade em praias brasileiras.

A Deputada manifesta-se favoravelmente à aprovação de quatro emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.875/2019. Segundo a parlamentar, as emendas conferem maior robustez técnica e segurança jurídica ao texto. O parecer destaca que as alterações alinham o projeto ao ordenamento jurídico vigente e aprimoram critérios de acessibilidade, como no caso do Selo Praia Acessível, que passa a exigir conformidade com normas técnicas da ABNT e respeito à legislação ambiental, em vez de critérios puramente quantitativos.

O deputado encerrou a sessão legislativa após constatar que não havia mais pautas para discussão.

O Deputado solicita a votação de requerimentos e faz um registro após a aprovação dos mesmos.

A Deputada manifesta sua satisfação com a aprovação de projeto de lei que promove a acessibilidade de pessoas com deficiência em praias, por meio da criação de um selo de identificação, destacando a importância da inclusão e do lazer para esse público.

O Deputado conduziu a votação em bloco de requerimentos sobre a avaliação biopsicossocial do BPC e iniciou a tramitação de projeto de lei que destina parte da arrecadação de apostas esportivas para projetos voltados a pessoas com deficiência.

A Deputada manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 6.281/2025, que destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados às pessoas com deficiência. A relatora argumenta que a medida fortalece políticas públicas de inclusão, ao criar uma fonte de custeio estável vinculada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovendo acessibilidade, tecnologias assistivas e autonomia, combatendo disparidades históricas com a responsabilidade social decorrente do setor de jogos.

O Deputado encerra a discussão de uma matéria e procede à sua votação, sendo o parecer aprovado. Informa a retirada de itens de pauta devido à ausência ou solicitação dos relatores. Por fim, convoca uma audiência pública para o dia 16, às 13 horas, no plenário 13, para tratar do atraso na análise do medicamento Elevidys pela Anvisa.