COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

O deputado realizou uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei 2.551/2026, que discute a definição de parâmetros nacionais para o número máximo de estudantes por turma na educação básica. O parlamentar destacou que a ausência de limites nacionais compromete a qualidade do ensino, sobrecarrega os profissionais e prejudica o acompanhamento individualizado dos alunos, especialmente em salas superlotadas. A audiência visa colher contribuições de representantes do MEC, de entidades sindicais e educacionais para aprimorar a proposta e avaliar a viabilidade de sua implementação em todo o país.

A Coordenadora de Estratégia da Educação Básica do Ministério da Educação defende a relevância de um projeto de lei que visa estabelecer limites de estudantes por turma, destacando seu impacto direto na qualidade do ensino, nas práticas pedagógicas e nas condições de trabalho docente. Ressalta a necessidade de um regime de colaboração entre a União, estados e municípios para a implementação da medida, considerando as disparidades regionais, a infraestrutura física das redes de ensino e a autonomia dos sistemas educativos, além de pontuar que tais mudanças exigem análise cuidadosa quanto ao impacto orçamentário e à capacidade técnica instalada.

O Deputado discute os desafios orçamentários e estruturais para a implementação de políticas públicas voltadas à educação, especificamente a redução do número de alunos por turma. O parlamentar ressalta a dificuldade de obter compromissos financeiros junto a órgãos de fazenda e questiona a viabilidade de estimar os investimentos necessários para garantir a qualidade do ensino através da adequação da infraestrutura e do quadro profissional.

A Coordenadora de Formação do Ministério da Educação discute a importância de regular o tamanho das turmas escolares, citando evidências de que o número de alunos impacta diretamente na aprendizagem. Defende a necessidade de se considerar, além do quantitativo de estudantes por turma, a proporção de alunos por professor e as condições de trabalho e carreira dos docentes. Destaca a recente resolução do Conselho Nacional de Educação sobre limites de alunos por turma na educação infantil e ressalta que o planejamento educacional deve ser intersetorial e pautado em dados, visando a valorização dos profissionais da área.

O Deputado discute a precariedade das condições de trabalho nas escolas, destacando a falta de funcionários essenciais, como inspetores e agentes de portaria, e o impacto da superlotação das salas de aula sobre os profissionais da educação.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados aborda a complexidade da definição de limites para o número de alunos por turma, relacionando a qualidade do ensino, a equidade e as condições de trabalho docente. Apresenta perspectivas internacionais, estudos de impacto e cita a necessidade de considerar a legislação brasileira, o financiamento educacional e o bem-estar dos professores no debate parlamentar.

O Deputado agradece a apresentação realizada por convidado, destacando a relevância dos dados apresentados para o debate legislativo federal sobre o Sistema Nacional de Educação. Em seguida, o Deputado cede a palavra a Jucilene Antônio Fernandes, Dirigente Municipal de Educação de Balneário Rincão e representante da Undime de Santa Catarina, para dar continuidade à exposição.

O Dirigente Municipal de Educação de Balneário Rincão/SC e presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) de Santa Catarina destaca a importância de um Projeto de Lei para regulamentar o quantitativo de alunos por turma, visando a qualidade na aprendizagem. Aponta que a implementação da medida exige planejamento, orçamento adequado e um regime de colaboração efetivo entre os entes federados para dar suporte às redes municipais. Reforça a necessidade de considerar especificidades territoriais e pedagógicas, incluindo a educação especial e modalidade de ensino, além de alertar para os desafios de falta de profissionais habilitados e a necessidade de assistência técnica e financeira para viabilizar as metas propostas.

O Deputado discute a complexa relação entre o desafio educacional e a necessidade de equilíbrio fiscal. Ele destaca que o reconhecimento da falta de profissionais de educação gera uma demanda crescente no setor, sendo necessário encontrar soluções estruturais para mitigar esse déficit.

A Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE) defende a redução do número de alunos por sala de aula como fator essencial para a qualidade do ensino e a valorização docente. Destaca a necessidade de investimentos públicos contínuos na educação básica e superior para reduzir desigualdades e garantir o papel transformador da escola na vida dos jovens, criticando cortes orçamentários e defendendo o papel do Estado na garantia do direito educacional.

O deputado discute a evolução da educação no Brasil, comparando a expansão de acesso nos anos 80 e 90 com os desafios atuais. O orador relata sua experiência docente com o antigo 'turno da fome' e argumenta que a implementação da educação em tempo integral exige investimentos e o fim das salas de aula superlotadas para ser efetiva.

A Representante da Camapanha Nacional pelo Direito à Educação defende a redução do número de estudantes por turma como medida essencial para a qualidade do ensino e para garantir que a escola funcione como um ambiente de proteção a crianças em situação de vulnerabilidade. A oradora destaca que o projeto de lei em debate está alinhado à regulamentação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Educação, ressaltando que, embora seja necessário aumentar o financiamento para viabilizar essa adequação, o debate deve considerar as especificidades das escolas do campo e a necessidade de parâmetros pedagógicos robustos.

O Deputado comenta sobre a importância de vincular o número de alunos por turma ao custo aluno-qualidade, utilizando dados do SimCAQ. Devido à proximidade do término do horário da reunião, o parlamentar solicita brevidade nas intervenções para assegurar que todos os inscritos possam falar, passando a palavra ao Secretário-Geral da CNTE.

O Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a melhoria da qualidade da educação pública no Brasil exige, necessariamente, o aumento de investimentos. Argumenta que a carga horária excessiva de trabalho, aliada ao elevado número de estudantes por professor e aos baixos salários, resulta no adoecimento dos profissionais e na desvalorização da categoria, afastando-os da docência. Defende a regulamentação estatal para reduzir o número de alunos em sala de aula, combater a precarização dos contratos temporários e garantir o piso salarial nacional, enfatizando a necessidade de uma escola pública, laica e gratuita.

O Deputado discute a importância de reduzir o número de professores temporários e ampliar o quadro de concursados, conforme previsto no Plano Nacional de Educação. Destaca a dificuldade de fiscalizar o cumprimento dessa meta, citando o exemplo do Rio de Janeiro, onde o limite percentual de temporários não deve ser ampliado. O parlamentar também questiona estratégias para melhorar as condições de trabalho dos profissionais da educação, como a redução da carga horária, diminuição do número de alunos por turma e a valorização salarial através do piso no plano de carreira.

O Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) e representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação defende a importância do projeto de lei em discussão para garantir a dignidade de professores e estudantes com deficiência. Ele enfatiza que a acessibilidade e as condições adequadas de trabalho, como a limitação do número de alunos por turma, são fundamentais para que pessoas com deficiência possam ocupar plenamente os espaços educacionais. Além disso, critica a descontinuidade de políticas públicas educacionais e reforça que a educação, embora amada, ainda não oferece o acolhimento necessário, sendo indispensável o fortalecimento do arcabouço legal existente e a criação de novas medidas para transformar o cenário escolar.

O Deputado encerra uma audiência pública destacando a importância de engajamento na luta por uma educação inclusiva e de qualidade. Ele elogia as contribuições recebidas para o aprimoramento de um projeto de lei, listando oito pontos fundamentais, como a adequação às diretrizes do CNE, a redução do número de alunos por turma, o suporte às escolas do campo, indígenas e quilombolas, e a necessidade de estudos de impacto financeiro. O Deputado reforça o compromisso de mobilizar o Parlamento e a sociedade para avançar com essas propostas.