COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Pauta 4 projetos
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3775/2025
Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 184/2026
Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pes...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 531/2026
Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1762/2026
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
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Discussão e votação de propostas legislativas
Anexo II, Plenário 12