
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
A Advogada - ALMEIDA E MARÇAL ADVOGADOS aponta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade na minuta da ANP, argumentando que a agência usurpa competências estaduais, fere o pacto federativo e invade prerrogativas do Legislativo. Além disso, critica a ausência de harmonização com o Ministério de Minas e Energia e aponta inconsistências técnicas nos critérios de regulação de gasodutos e biometano.
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