Medida Provisória · MPV 1348/2026
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15480/2026 em 30/07/2026, estando oficialmente fora de tramitação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
01 de jul · Deputados aprovam dispensa de leitura de ata e dão prosseguimento à sessão plenária
Anunciou a medida provisória na pauta, coordenou a discussão e colocou em votação o parecer da comissão mista, o mérito e a redação final da matéria.
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12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país
Citou a edição desta medida provisória como motivo para realizar ajustes no projeto em análise, visando incorporar institutos como o auxílio-saúde e a redistribuição de receitas.
Ver fala completaRicardo Aurélio Pinto Nascimento
16 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Defende a aprovação da medida provisória com emendas que fortalecem a defesa agropecuária e a retribuição variável para auditores
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
01 de out · MESA
Recebido o Ofício nº 211/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
04 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1316/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 161/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
30 de jul · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15480/2026. DOU 31 07 2026 PÁG 01 COL 01.
09 de jul · MESA
Apresentação do DOC n. 1120/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 136/2026, que comunica envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção".
08 de jul · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
06 de jul · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2026/SGM-P.
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