Medida Provisória
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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A Medida Provisória virou lei em 04/09/2026, sendo publicada como a Lei Ordinária 15497/2026. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 03/09/2026 antes de seguir para a sanção presidencial.
No debate
O deputado Hugo Motta conduziu a aprovação do projeto. A deputada Carla Dickson criticou a medida, argumentando que a reavaliação de pessoas com autismo causa prejuízos a famílias atípicas e pode resultar em cortes indevidos de benefícios. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
03 de set · Parlamento inicia trabalhos legislativos com foco em medidas de desoneração tributária
O parlamentar anunciou a medida provisória na pauta, comunicou o recebimento do ofício e conduziu a votação da admissibilidade, do mérito e da redação final até a sua aprovação.
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02 de set · Plenário debate atuação do Judiciário e avança em pautas de proteção social
A deputada apoia o objetivo de acelerar a fila do INSS, mas critica o dispositivo que estabelece a reavaliação de benefícios para famílias atípicas
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
02 de set · Plenário aprova indicação de Rodrigo Pacheco para ministro do Tribunal de Contas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta da sessão extraordinária.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
04 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15497/2026. DOU 08/09/2026 PÁG 01 COL 01.
03 de set · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2026/SGM-P.
03 de set · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de set · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).
03 de set · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
03 de set · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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