Medida Provisória

MPV 1376/2026

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

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Sobre o projeto

Altera a Medida Provisória 1359, de 19 de maio de 2026 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Criaçãolinha de créditocrédito ruralrenegociaçãodívida agráriaCrédito Rural VerdePrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)Cédula de Produto Rural (CPR)Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp)Fundo Garantidor de Crédito (FGC)custeiocomercializaçãoMedida de emergênciaFenômeno meteorológico adversoVulnerabilidadeindustrializaçãocooperativa agropecuáriaVeículo elétricoveículo híbridofinanciamentoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)alteraçãoMedida provisóriaLei federal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de set, 00:00PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/9/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026.
27 de ago, 18:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
Documento
12 de ago, 00:00CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta
15 de jul, 00:00CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/07/2026 a 06/08/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2026.Congresso Nacional: 15/07/2026 a 12/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2026.
15 de jul, 00:00EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de set, 00:00 · Prorrogação de Prazo