Defende a aprovação da PEC como forma de reverter o confisco previdenciário.
Ver fala completaProposta de Emenda à Constituição · PEC 103/2015
Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 24/02/2023. O texto foi desarquivado em 24/02/2023 após requerimento do deputado Joaquim Passarinho.
Próximo passo
A Mesa Diretora precisa designar um relator para que o texto siga sua tramitação no Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Defende a aprovação da PEC como forma de reverter o confisco previdenciário.
Ver fala completaO orador exige a revogação imediata do projeto
Ver fala completa03 de set de 2024 · Audiência pública mobiliza apoio ao fim da taxação previdenciária de aposentados
O orador critica a proposta por criar uma alíquota adicional para inativos em caso de desequilíbrio atuarial, considerando o dispositivo uma armadilha que visa acabar com a previdência do servidor.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Citado em 1 requerimento em comum
Repasse de verbas federais para compensar perda de arrecadação do IPI (PL 1406/2015)
Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos...
Citado em 1 requerimento em comum
Imposto sobre energia elétrica em operações interestaduais (PEC 49/2015)
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulaçã...
Citado em 1 requerimento em comum
Compensação de perdas na arrecadação estadual de impostos (PLP 153/2015)
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados...
Citado em 1 requerimento em comum
Mudanças no Código Penal sobre aborto (PL 3983/2015)
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de uso de capacete em locais fechados e via pública (PL 4022/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via públ...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4023/2015
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras...
Citado em 1 requerimento em comum
Melhor controle e defesa para contribuintes em processos fiscais (PL 5474/2016)
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Citado em 1 requerimento em comum
Criação de imposto sobre grandes fortunas (PLP 324/2016)
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.
24 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
27 de abr de 2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13 de set de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela admissibilidade.
13 de set de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
26 de abr de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
25 de mar de 2019 · MESA
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.
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