Proposta de Emenda à Constituição · PEC 103/2015

Fim da garantia de número mínimo de deputados por estado

Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 24/02/2023. O texto foi desarquivado em 24/02/2023 após requerimento do deputado Joaquim Passarinho.

Próximo passo

A Mesa Diretora precisa designar um relator para que o texto siga sua tramitação no Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Lidia

16 de out de 2024 · Parlamentares pressionam pela aprovação da PEC 555 em defesa dos servidores

Defende a aprovação da PEC como forma de reverter o confisco previdenciário.

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João Rodrigues

16 de out de 2024 · Parlamentares pressionam pela aprovação da PEC 555 em defesa dos servidores

O orador exige a revogação imediata do projeto

Ver fala completa

Isac Moreno Falcão Santos

03 de set de 2024 · Audiência pública mobiliza apoio ao fim da taxação previdenciária de aposentados

O orador critica a proposta por criar uma alíquota adicional para inativos em caso de desequilíbrio atuarial, considerando o dispositivo uma armadilha que visa acabar com a previdência do servidor.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de jul de 2015
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ementa detalhada
Revoga o dispositivo que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

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Tramitação 22 andamentos

  1. 24 de fev de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".

  2. 27 de abr de 2022 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  3. 13 de set de 2021 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela admissibilidade.