Projeto de Lei · PL 5474/2016
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
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O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda a nomeação de um novo relator desde 04/11/2026. O parlamentar anteriormente designado devolveu a matéria sem apresentar um parecer.
Próximo passo
A Comissão de Administração e Serviço Público deve indicar um novo relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
Citado em 1 requerimento em comum
Repasse de verbas federais para compensar perda de arrecadação do IPI (PL 1406/2015)
Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos...
Citado em 1 requerimento em comum
Imposto sobre energia elétrica em operações interestaduais (PEC 49/2015)
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulaçã...
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da garantia de número mínimo de deputados por estado (PEC 103/2015)
Revoga o dispositivo que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Citado em 1 requerimento em comum
Compensação de perdas na arrecadação estadual de impostos (PLP 153/2015)
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados...
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Mudanças no Código Penal sobre aborto (PL 3983/2015)
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de uso de capacete em locais fechados e via pública (PL 4022/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via públ...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4023/2015
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras...
Citado em 1 requerimento em comum
Criação de imposto sobre grandes fortunas (PLP 324/2016)
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.
04 de nov · CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de mai · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
12 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Parecer
14 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
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