Projeto de Lei · PL 5474/2016

Melhor controle e defesa para contribuintes em processos fiscais

Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda a nomeação de um novo relator desde 04/11/2026. O parlamentar anteriormente designado devolveu a matéria sem apresentar um parecer.

Próximo passo

A Comissão de Administração e Serviço Público deve indicar um novo relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de jun de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

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Tramitação 46 andamentos

  1. 04 de nov · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 21 de mai · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 13 de mai · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)