Projeto de Lei · PL 5474/2016
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda a nomeação de um novo relator desde 04/11/2026. O parlamentar anteriormente designado devolveu a matéria sem apresentar um parecer.
Próximo passo
A Comissão de Administração e Serviço Público deve indicar um novo relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
Citado em 1 requerimento em comum
Repasse de verbas federais para compensar perda de arrecadação do IPI (PL 1406/2015)
Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos...
Citado em 1 requerimento em comum
Imposto sobre energia elétrica em operações interestaduais (PEC 49/2015)
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulaçã...
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da garantia de número mínimo de deputados por estado (PEC 103/2015)
Revoga o dispositivo que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Citado em 1 requerimento em comum
Compensação de perdas na arrecadação estadual de impostos (PLP 153/2015)
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados...
Citado em 1 requerimento em comum
Mudanças no Código Penal sobre aborto (PL 3983/2015)
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de uso de capacete em locais fechados e via pública (PL 4022/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via públ...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4023/2015
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras...
Citado em 1 requerimento em comum
Criação de imposto sobre grandes fortunas (PLP 324/2016)
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.
04 de nov · CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de mai · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
12 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Parecer
14 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
→ Aguardando Parecer
24 de fev de 2023 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
18 de mai de 2022 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame da matéria.
11 de mai de 2022 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.
11 de mai de 2022 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
24 de mar de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
10 de mar de 2021 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11 de nov de 2019 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
11 de nov de 2019 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
10 de out de 2019 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame da matéria.
09 de out de 2019 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Correia e Daniel Silveira.
10 de set de 2019 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de ago de 2019 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
27 de ago de 2019 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
27 de ago de 2019 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
12 de jul de 2019 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05 de jul de 2019 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
04 de jul de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.
27 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 656/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 152/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
10 de mai de 2018 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
10 de mai de 2018 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri
19 de abr de 2018 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para reexame da matéria.
12 de dez de 2017 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de dez de 2017 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2017)
01 de dez de 2017 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).Parecer do Relator pela aprovação, com Substitutivo.
28 de ago de 2017 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame de Parecer.
11 de mai de 2017 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.
11 de mai de 2017 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
30 de ago de 2016 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de ago de 2016 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
17 de ago de 2016 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
10 de jun de 2016 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 170 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
08 de jun de 2016 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5474/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes".
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