Proposta de Emenda à Constituição

PEC 246/2016

Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Autoria
Senado Federal - Marta Suplicy
Apresentada em
16 de jun de 2016
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 12 de mai de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1513/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 246/2016 – “Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social..”".

  2. 21 de set de 2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 104 COL 01, Letra A.

  3. 20 de set de 2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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