Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Helder SalomãoPTRelator do projeto
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento
Relata que a proposta padece de vício material insanável por permitir a perda de cargo por decisão administrativa, afastando a exigência de sentença judicial transitada em julgado.
Ver fala completa
Leur Lomanto JúniorUNIÃO
08 de jul · Debate sobre corte no IPVA e controle de gastos expõe risco ao orçamento · 2 falas
O deputado anunciou a matéria na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer
Ver fala completaO orador menciona o projeto na lista de pedidos de inversão de pauta
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
13 de ago · MESA
Desapensação
13 de ago · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
13 de ago · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
13 de jul · MESA
Abertura de Prazo
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 505/2010, principal, PEC 86/2011 e PEC 371/2017, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2026).
→ Arquivada
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jul · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.
08 de jul · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
08 de jul · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão.
03 de jul · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da PEC 291/2013, apensada; e pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 86/2011 e da PEC 371/2017, apensadas.
03 de jul · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 505/2010 e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86/2011, 291/2013 e 371/2017, apensadas.
27 de mai · CCJC
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
16 de ago de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 291/2013, 86/2011 e 371/2017, apensadas.
16 de ago de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
08 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
→ Arquivada
07 de mai de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
15 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.670/2016, confome despacho do seguinte teor: "Arquive-se."
→ Arquivada
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
07 de nov de 2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame em razão da apensação da PEC 371/2017.
02 de mai de 2017 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, pelo Presidente, em virtude de ausência do Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de dez de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5670/2016, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 505 de 2010, que 'Altera os Arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica'".
→ Arquivada
31 de out de 2016 · CCP
À CCJC cópia do Ofício n. 36/2016 - CV, do Sr Vereador Eduardo Luongo - Lavras do Sul / RS
04 de out de 2016 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
04 de out de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
01 de jul de 2016 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
29 de jun de 2016 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
29 de jun de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
08 de out de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
17 de set de 2013 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha.
13 de set de 2013 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
13 de set de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
11 de set de 2013 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011, e da PEC 163/2012, apensadas, nos termos das emendas anexas.
11 de set de 2013 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
13 de ago de 2013 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
13 de ago de 2013 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-291/2013.
→ Arquivada
05 de dez de 2012 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirada de pauta pelo Relator.
05 de jul de 2012 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
05 de jul de 2012 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mai de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-163/2012.
→ Arquivada
21 de mar de 2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de set de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54184 COL 02.
→ Arquivada
10 de nov de 2010 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
10 de nov de 2010 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
04 de ago de 2010 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
04 de ago de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35913 COL 01.
04 de ago de 2010 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de ago de 2010 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
15 de jul de 2010 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para pei-mitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica".
15 de jul de 2010 · MESA
Recebido o Ofício nº 1504/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2003, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica."
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.