Proposta de Emenda à Constituição
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando despacho do presidente para definir seu andamento. Desde junho de 2026, foram apresentados diversos requerimentos pedindo que o texto tramite em conjunto com outra proposta, a PEC 555 de 2006.
Próximo passo
O presidente da Câmara precisa decidir sobre os pedidos de apensação, que é a união desta proposta a outra de tema semelhante para que andem juntas.
No debate
A deputada Professora Luciene Cavalcante, o deputado Jonas Donizette e Marilene Marçal, da SINAFRESP, defenderam a união das propostas para acabar com o confisco de aposentadorias, reforçando a importância da mobilização popular para pressionar os parlamentares. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Professora Luciene CavalcantePSOL
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
A parlamentar defende o apensamento da proposta para combater o que classifica como confisco de direitos dos servidores.
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12 de ago · Mobilização por aposentados pressiona o congresso pelo fim da contribuição previdenciária
O parlamentar defende o apensamento desta proposta à mais antiga, argumentando que a medida possui lógica estratégica para o avanço da pauta.
Ver fala completa12 de ago · Mobilização por aposentados pressiona o congresso pelo fim da contribuição previdenciária
Defende a proposta como um caminho concreto, gradual e responsável para corrigir a distorção do confisco previdenciário e atender uma demanda legítima dos aposentados.
Ver fala completaProfessora Luciene CavalcantePSOL
27 de mai · PLENÁRIO
A deputada cita a proposta de passagem durante sua fala.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Indefinida
Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
12 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”".
12 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4030/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ".
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4025/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Requer o apensamento da PEC n° 6, de 2024, à PEC n° 555, de 2006. ".
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4022/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Emenda à Constituição PEC nº 06, de 2024, ao Projeto de Emenda à Constituição PEC 555, de 2006".
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4015/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4012/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".
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