Projeto de Lei

PL 10074/2018

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

21 de mai de 2025 · Propostas fundamentais avançam na pauta legislativa em votações decisivas

Anunciou o projeto como apensado ao projeto 9566/2018 durante a condução da votação

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
18 de abr de 2018
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 11 de ago de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 9566/2018.

  2. 13 de jun de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 9566/2018, ao qual esta proposição está apensada.

    → Arquivada

  3. 13 de jun de 2025 · CCJC

    Recebimento

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