Projeto de Lei · PL 102/2020

Mudanças nas regras de regularização fundiária de terras da União

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Finanças e Tributação desde 05/05/2025. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural já aprovou o parecer favorável em 23/04/2025.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve definir um relator para analisar os impactos financeiros da proposta.

No debate

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) discutiu o projeto durante a sessão da Comissão de Agricultura em 23/04/2025. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Lucio Mosquini

Lucio MosquiniPL

23 de abr de 2025 · Comissão de Agricultura debate conflitos agrários e vota apoio a produtores

O autor defende que o projeto busca justiça social ao eliminar custos desnecessários para produtores rurais na regularização de seus títulos de terra.

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Evair Vieira de Melo

Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSPresidiu a reunião

09 de abr de 2025 · Deputados aprovam incentivos fiscais e definem auxílio para produtores rurais

O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

09 de abr de 2025 · Deputados aprovam incentivos fiscais e definem auxílio para produtores rurais

O presidente anunciou o projeto, informou que o relator estava a caminho e decidiu adiar temporariamente a análise do item.

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Reginete Bispo

Reginete BispoPTRelator do projeto

24 de abr de 2024 · Parlamentares divergem sobre propostas de direitos LGBTQIA+ e saúde infantil

Rejeita o projeto por ter escopo menos amplo e por motivos formais para garantir a pronta promulgação da proposição principal.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPT

20 de set de 2023 · Obstrução parlamentar trava votações na CCJ e encerra sessão por falta de quórum

Reconheceu o pedido de inversão de pauta feito por parlamentar para este projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
04 de fev de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 41 andamentos

  1. 05 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 564, Letra A.

  2. 05 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 30 de abr de 2025 · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)