Projeto de Lei

PL 10457/2018

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 20 de jun de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Davi Alcolumbre

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumentopenacrime ambientalpesquisa mineralgarimpagemExtração mineralrecursos mineraisausênciaAutorização (administração pública)Permissão (administração pública)Concessão (administração pública)Licença (administração pública).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 49 andamentos

  1. 11 de mar, 15:08CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 5.898/2023, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 5.809/2023, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021, 4.750/2020, 3.300/2024, 3.304/2024, 3.311/2024, 3.316/2024, 3.344/2024, 3.365/2024, 3.372/2024, 3.381/2024, 3.403/2024, 3.571/2024, 3.645/2024, 3.657/2024, 3.740/2024, 4.289/2024, 2.997/2024, 5.211/2025, 3.616/2024, 3.637/2024, 3.773/2024, 4.190/2024, 3.606/2024 e do 3.618/2024, apensados, com substitutivo.

    Documento

  2. 11 de mar, 15:08CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 22 de dez, 17:02MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5211/2025 à proposição PL-5898/2023.

  4. 13 de mar, 14:53MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.

  5. 11 de nov, 07:38MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024.

  6. 22 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude de apensação.

  7. 21 de out, 07:37MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3773/2024 à proposição PL-3365/2024.

  8. 21 de out, 07:35MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3740/2024 à proposição PL-4902/2020.

  9. 21 de out, 07:29MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3657/2024 à proposição PL-4902/2020.

  10. 21 de out, 07:28MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3645/2024 à proposição PL-4902/2020.

  11. 21 de out, 07:28MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3637/2024 à proposição PL-3365/2024.

  12. 21 de out, 07:26MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3618/2024 à proposição PL-3372/2024.

  13. 21 de out, 07:26MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3616/2024 à proposição PL-3365/2024.

  14. 21 de out, 07:26MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3606/2024 à proposição PL-3372/2024.

  15. 21 de out, 07:26MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3571/2024 à proposição PL-4902/2020.

  16. 17 de set, 15:02MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3776/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. ".

    Documento

  17. 10 de set, 14:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  18. 10 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024.

  19. 06 de set, 13:16MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3403/2024 à proposição PL-4902/2020.

  20. 06 de set, 13:16MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3381/2024 à proposição PL-4902/2020.

  21. 06 de set, 13:15MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3372/2024 à proposição PL-4902/2020.

  22. 06 de set, 13:14MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3365/2024 à proposição PL-4902/2020.

  23. 06 de set, 13:13MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3344/2024 à proposição PL-4902/2020.

  24. 06 de set, 13:12MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3316/2024 à proposição PL-4902/2020.

  25. 06 de set, 13:11MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3311/2024 à proposição PL-4902/2020.

  26. 06 de set, 13:11MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3304/2024 à proposição PL-4902/2020.

  27. 06 de set, 13:10MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3300/2024 à proposição PL-4902/2020.

  28. 26 de ago, 12:22MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2997/2024 à proposição PL-5809/2023.

  29. 12 de mar, 10:07CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo.

    Documento

  30. 12 de mar, 10:07CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  31. 21 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  32. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo.

    Documento

  33. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.

    Documento

  34. 20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  35. 19 de dez, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  36. 21 de set, 10:30CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo.

    Documento

  37. 21 de set, 10:30CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  38. 04 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  39. 10 de mar, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  40. 18 de set, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 2.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.257/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 3.337/2019, 3.021/2019, 3.057/2008 e 10.457/2018 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  41. 27 de ago, 15:34PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2257/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.337, de 2019; nº 3.021, de 2019 e nº 3.057, de 2008, do Projeto de Lei 10.457, de 2018".

    Documento

  42. 20 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

  43. 13 de mar, 14:58MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-846/2019.

    Documento

  44. 29 de jun, 16:32CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1795/2007, PL-3057/2008, PL-3639/2008, PL-4757/2009, PL-2149/2011, PL-5817/2013, PL-2414/2015, PL-8855/2017, PL-9078/2017, PL-9042/2017, PL-80/2007 apensadas.

  45. 29 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 36 COL 01.

    Documento

  46. 28 de jun, 14:47MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2007.

    Documento

  47. 28 de jun, 14:47MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  48. 20 de jun, 13:27PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 10457/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida".

    Documento

  49. 20 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 865/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 17 de set de 2024REQ 3776/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Odair Cunha (PT)·Romero Rodrigues (PODE)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de mar, 15:08 · Parecer do(a) Relator(a)
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