Projeto de Lei

PL 1075/2025

Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 18 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luciano Amaral PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)gratuidadepassagem aéreapessoa com transtorno do espectro autistaacompanhante de pessoa com deficiênciaVoo nacionalVoo internacionalCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)empresa de transporte aéreo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

11 de jun, 17:13CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mai, 13:04CPD
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4733/2023.
14 de mai, 13:02CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
13 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 129
Documento
09 de mai, 17:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4733/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de abr, 16:34CPDTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 18:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1075/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4733/2023
Último andamento: 11 de jun, 17:13 · Notificacao para Publicação Intermediária