Projeto de Lei

PL 1085/2025

Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 18 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãonegativa de coberturarescisão unilateralplano de saúdecobertura assistencialtratamento multidisciplinardoença degenerativaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Síndrome de Downpessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

26 de ago, 20:34CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mai, 13:05CPD
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2536/2024.
14 de mai, 13:02CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
13 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 136
Documento
09 de mai, 17:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2536/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de mar, 19:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1085/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas".
Documento
02 de set, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 2536/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2536/2024
Último andamento: 26 de ago, 20:34 · Notificacao para Publicação Intermediária