Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de abr, 18:55CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
24 de abr, 17:26CDCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de abr, 13:12CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
06 de abr, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de nov, 10:02CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13 de nov, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19 de set, 14:23CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17 de set, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09 de dez, 17:38CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05 de dez, 23:59CDCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
02 de jul, 21:11CDCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2024)
12 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
15 de abr, 14:46CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CDC.
12 de abr, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 35, Letra A.
Documento12 de abr, 12:04CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de abr, 14:00CCOMAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr, 14:00CCOMAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, dep. Cezinha de Madureira.
23 de nov, 14:48CCOMAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste.
Documento23 de nov, 14:48CCOMAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Documento18 de abr, 17:35CCOMAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de mar, 00:00CCOMAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
28 de mar, 00:00CCOMAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
23 de mar, 12:22CCOMAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
22 de mar, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP
15 de mar, 17:57MESAAguardando Parecer
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Documento31 de jan, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
11 de dez, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
10 de dez, 17:34CCTIAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de dez, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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