Projeto de Lei

PL 1102/2023

Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Reginete Bispo PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)confisco de bensdesapropriaçãopropriedade ruralpropriedade urbanaidentificaçãocondição degradante de trabalhoredução a condição análoga à de escravodestinaçãoreforma agráriaPrograma Especial de Habitação Popular (PEHP)ausênciaindenizaçãoproprietário. _Condiçãotrabalhadortrabalho forçadojornada exaustiva de trabalhorestriçãolocomoçãoretençãolocaltrabalho. _AlienaçãopropriedadeexpropriaçãoinadequaçãoPrograma Especial de Habitação Popular (PEHP). _Ação judicialpropriedade urbana. _AlteraçãoLei do Seguro-Desempregoassistência financeiraresgatecondiçãoação regressivaUniãocontraagenteexploração. _Oferecimentoretornodeslocados. _MultainfratorFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)valorcoisa apreendida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr, 21:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-777/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de mar, 11:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1102/2023, pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), que "Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 777/2023
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição