Projeto de Lei · PL 1109/2023

Treinamento de guardas municipais por forças de segurança

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 19/08/2025. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, foi apresentado nesta data.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLRelator do projeto

08 de nov de 2023 · Audiência pública defende formação especializada e autonomia para guardas municipais

O relator explicou que o projeto visa permitir o treinamento das guardas pelas forças militares e afirmou que trabalha no seu aprimoramento.

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Alberto Fraga

Alberto FragaPL

08 de nov de 2023 · Comissão aprova emendas ao PLDO 2024 para reforçar carreiras policiais e da PRF

O deputado menciona o projeto ao convocar uma audiência pública para debater o texto com autoridades competentes.

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Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

08 de ago de 2023 · Parlamentares debatem autonomia das guardas municipais e mudanças na segurança

Anunciou o projeto como primeiro item da inversão da pauta e passou a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
14 de mar de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 45 andamentos

  1. 19 de ago de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  2. 19 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

  3. 11 de jun de 2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).