Projeto de Lei

PL 1113/2026

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Autores

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)proibiçãoconfiguraçãoprodutosserviçosVício em tecnologiacriançaadolescentemenor de idadejogo eletrôniconotificaçãocaixa de recompensasinternetambiente virtualrede social digitalestímulocontinuidadetempo cronológicouso excessivojogo de azarprêmioalgoritmoplataforma digitalobrigaçõesfornecedorTecnologia da informaçãoResponsabilidade objetivaresponsável solidáriomeioscontrole parentalretiradaconteúdo digitalviolaçãoRiscos (segurança)saúde mentaldesenvolvimento psíquicodesenvolvimento infantilEducação digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 12:56CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 687/2026, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 11:21CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 687/2026.
24 de abr, 11:19CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
22 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 687/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de mar, 15:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1113/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 687/2026
Último andamento: 07 de mai, 12:56 · Notificacao para Publicação Intermediária