Projeto de Lei

PL 687/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas na Comissão de Comunicação, onde aguarda a apresentação de parecer pelo relator designado, deputado Jadyel Alencar. Desde 03/11/2026, o texto foi unido a outras proposições para uma análise conjunta.

Próximo passo

O deputado Jadyel Alencar precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
24 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4559/2026 à proposição PL 4533/2026.

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4533/2026 à proposição PL 4219/2026.

  3. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4219/2026 à proposição PL 1113/2026.