Projeto de Lei

PL 1153/2026

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
13 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Turismo

Tramitação 4 andamentos

  1. 14 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 14 de abr · CTUR

    Recebimento

  3. 13 de abr · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deTurismo eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).