Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.
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16 de jun · Comissão aprova novas regras para rotulagem de plásticos e segurança jurídica
Defende a incorporação da necessidade de indicar o índice de reciclabilidade nas embalagens, conforme proposto, para aumentar a eficiência das usinas de triagem.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
07 de jul · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai de 2025 · CICS
Apensação
13 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 214
13 de mai de 2025 · CICS
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
09 de mai de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1071/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de mai de 2025 · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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