Projeto de Lei

PL 1242/2025

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 26 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Resíduos Sólidos (2010)obrigatoriedadeclassificaçãoembalagem plásticaíndice de reciclabilidadediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de jul, 17:51CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai, 10:50CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1071/2025.
13 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 214
Documento
13 de mai, 15:04CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
09 de mai, 17:14MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1071/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 16:19CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 1071/2025, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar, 14:44MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1242/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1071/2025
Último andamento: 07 de jul, 17:51 · Notificacao para Publicação Intermediária