Projeto de Lei

PL 1246/2021

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ObrigatoriedadecotaparticipaçãomulherCor negraPopulação LGBTpessoa com deficiênciaconselho de administraçãoSociedade anônima de capital abertoEmpresa estatalSociedade de economia mistasociedade subsidiária. _AlteraçãoLei das Sociedades AnônimasLei de Responsabilidade das Estataisobrigatoriedadecriaçãosociedade subsidiáriaadoçãopolíticaigualdade entre os sexosdescumprimentoSociedade (pessoa jurídica)infraçãopenalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 04 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 672/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei 1246/2021, sancionado.

    Documento

  2. 23 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15177/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 02.

  3. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 540/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1246/2021.

    Documento

  4. 23 de ago, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo do PL 1246/2021.

    Documento

  6. 09 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  7. 09 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 167/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

  8. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.246-A/2021).

  9. 09 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

    Documento

  10. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário.

  12. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  13. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

  14. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  15. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  16. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  17. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  18. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

    Documento

  19. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

  20. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

    Documento

  21. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  22. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

  23. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  24. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

  25. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, da Emenda de Comissão nº 1 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    Documento

  26. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  27. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, e do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    Documento

  28. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

  29. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, principal, do Projeto de Lei nº 167, de 2023, apensado, e da Emenda de Comissão nº 1, nos termos do Substitutivo.

    Documento

  30. 09 de ago, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  31. 09 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  32. 09 de ago, 19:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  33. 08 de ago, 20:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  34. 08 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2023.

  35. 08 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2214/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

  36. 08 de ago, 17:07MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho

    Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dosDeputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto aoProjeto de Lei n. 1.246/2021, para o fim de determinar a suaredistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, emsubstituição à Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazeseventuais pareceres proferidos.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.246/2021: CMULHER, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)].

    Documento

  37. 05 de ago, 15:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento

  38. 03 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  39. 06 de jul, 16:34MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2214/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021".

    Documento

  40. 12 de abr, 21:58CMULHERTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Foi apresentada uma emenda.

  41. 28 de mar, 18:55MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2023.

    Documento

  42. 27 de mar, 00:00CMULHERTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

  43. 24 de mar, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  44. 08 de mar, 11:26PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 495/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021".

    Documento

  45. 31 de jan, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

  46. 25 de mai, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  47. 11 de mai, 17:26CMULHERAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  48. 10 de mai, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)

  49. 07 de dez, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  50. 08 de jun, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  51. 21 de mai, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

  52. 20 de mai, 00:00CMULHERAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

  53. 11 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 669

    Documento

  54. 11 de mai, 16:00CMULHERAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  55. 11 de mai, 17:06MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  56. 28 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 757/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  57. 14 de abr, 15:07PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 757/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021".

    Documento

  58. 06 de abr, 19:45PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1246/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 06 de jul de 2023REQ 2214/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Benedita da Silva (PT)·Felipe Carreras (PSB)·Zeca Dirceu (PT)·André Figueiredo (PDT)·Guilherme Boulos (PSOL)

    Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

    Documento

  2. 08 de mar de 2023REQ 495/2023Apensação

    Renata Abreu (PODE)

    Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição
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