Projeto de Lei · PL 1250/2015

Número de série obrigatório em bicicletas e nota fiscal

Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 8085/2014, o que significa que ambos são analisados ao mesmo tempo. Em 04/03/2026, foi designado o deputado Aureo Ribeiro como relator para o projeto principal ao qual este está vinculado.

Próximo passo

O relator precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a proposta, na comissão responsável.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Aureo Ribeiro

Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERelator do projeto

17 de jun · Reforma do Código de Trânsito busca consenso para modernizar a habilitação

O relator recomenda a aprovação do projeto em substitutivo que consolida propostas sobre o trânsito.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de abr de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8085/2014
Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 28 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de dez de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6018/2019.

  3. 19 de jun de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3272/2019.