Número de série obrigatório em bicicletas e nota fiscal
Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 8085/2014, o que significa que ambos são analisados ao mesmo tempo. Em 04/03/2026, foi designado o deputado Aureo Ribeiro como relator para o projeto principal ao qual este está vinculado.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a proposta, na comissão responsável.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.