Projeto de Lei

PL 1272/2026

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CMULHER Apresentada em 18 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)reconhecimentoregulamentaçãotrabalho domésticocuidador familiarausênciasalárioinclusãoeconomia do cuidadoSistema de Contas Nacionais (SCN)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 27 de jul, 11:45CMULHERPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 1272/26 e da Emenda 1/26 apresentada nesta Comissão.

    Documento

  2. 27 de jul, 11:44CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  3. 09 de jul, 15:59MESAPronta para Pauta

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3479/2026.

  4. 10 de jun, 19:28PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".

    Documento

  5. 09 de jun, 20:21CMULHERPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Foi apresentada uma emenda.

  6. 26 de mai, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)

  7. 25 de mai, 13:46CMULHERPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

  8. 28 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.

  9. 28 de abr, 13:26CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

  10. 27 de abr, 15:34MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  11. 18 de mar, 19:02MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1272/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 10 de junREQ 3479/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Heloísa Helena (REDE)·Luizianne Lins (REDE)

    Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CMULHER
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de jul, 11:45 · Parecer do(a) Relator(a)
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