Projeto de Lei

PL 128/2021

Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Absorvente femininoAbsorvente internotributaçãobenefício fiscal. _ Distribuição gratuitafamíliamulherinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 20:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2023.
Documento
13 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 445.
Documento
13 de abr, 16:10CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-217/2021 apensada.
08 de abr, 16:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-217/2021.
Documento
08 de abr, 15:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5334/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 16:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 128/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 07 de jul, 20:07 · Notificação de Apensação