Projeto de Lei

PL 1293/2026

Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gisela Simona UNIÃO

Temas

Educação Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Educação, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)definiçãocaracterizaçãoproduto essencialindispensabilidadepreservaçãosaúdeeducaçãosegurançaalimentaçãocomunicaçãopessoadisponibilizaçãosubstituiçãoprodutosfornecedordiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de set, 16:54CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3357/2026 a esta proposição.
08 de set, 14:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3357/2026
Documento
15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
14 de mai, 15:58CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9440/2017.
14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 9440/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
19 de mar, 11:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1293/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9440/2017
Último andamento: 08 de set, 16:54 · Notificação de Apensação