Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
11 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos sobre mudanças legais
Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer e o submeteu à votação dos parlamentares.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 1299/2025
Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
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O que disseram sobre o projeto 2
Quem mais falou · posição identificada por IA
Sâmia BomfimPSOLRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Propostas de proteção aos direitos da mulher avançam em votação no legislativo
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto que prioriza a competência da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autoria
- Laura Carneiro PSD
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 28 de mar de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 32 andamentos
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/PS-GSE.
19 de mar · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
20 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de fev · MESA
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de fev · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
16 de dez de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
15 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
12 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
15 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
01 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
20 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A.
20 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
16 de jul de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação.
16 de jul de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
25 de jun de 2025 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
11 de jun de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)
10 de jun de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
26 de mai de 2025 · CMULHER
Recebimento
26 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 410
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1299/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis".
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