Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação desde 06/07/2026. Em 08/06/2026, o relator, deputado Rogério Correia, apresentou parecer favorável ao projeto e aos outros que tramitam em conjunto com ele.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação precisa incluir a votação do parecer na pauta de reuniões do órgão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
03 de set de 2025 · Parlamentares buscam alternativas para quitar parcelas futuras do Fies
A deputada defende a proposta de sua autoria afirmando que ela promove igualdade ao conceder descontos para estudantes que mantêm as mensalidades do Fies em dia.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda.
08 de jun · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de jun · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda.
03 de jun · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de abr · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2026)
07 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
27 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
27 de nov de 2025 · CFT
Recebimento
26 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
26 de nov de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
26 de nov de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
26 de nov de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
26 de nov de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
26 de nov de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA)
28 de out de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de out de 2025 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)
14 de out de 2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1446/2024, do PL 4613/2024, e do PL 751/2025, apensados, com substitutivo.
14 de out de 2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
08 de jul de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
08 de jul de 2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr de 2025 · MESA
Apensação
23 de abr de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2025.
→ Pronta para Pauta
19 de mar de 2025 · CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, com fundamento no Art. 52, inc. III e § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja designado novo Relator para o Projeto de Lei n. 1306, de 2024".
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4613/2024.
→ Pronta para Pauta
12 de ago de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
04 de jul de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 190
24 de abr de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de abr de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1306/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências".