Projeto de Lei

PL 1306/2024

Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação desde 06/07/2026. Em 08/06/2026, o relator, deputado Rogério Correia, apresentou parecer favorável ao projeto e aos outros que tramitam em conjunto com ele.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação precisa incluir a votação do parecer na pauta de reuniões do órgão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Prof. Reginaldo Veras

Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Comissão de Educação aprova novas diretrizes para o ensino público no país

O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do voto.

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Dayany Bittencourt

Dayany BittencourtUNIÃO

03 de set de 2025 · Parlamentares buscam alternativas para quitar parcelas futuras do Fies

A deputada defende a proposta de sua autoria afirmando que ela promove igualdade ao conceder descontos para estudantes que mantêm as mensalidades do Fies em dia.

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Pastor Gil

Pastor GilPLRelator do projeto

03 de set de 2025 · Parlamentares buscam alternativas para quitar parcelas futuras do Fies

Relata o projeto defendendo a concessão de descontos e vantagens para estudantes adimplentes do FIES como forma de justiça social.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
17 de abr de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Educação

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 35 andamentos

  1. 06 de jul · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

  2. 08 de jun · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL 1306/24, e dos PLs 1446/24, 4613/24, e 751/25, apensados, e do Substitutivo da CE, com subemenda.

  3. 08 de jun · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).