Projeto de Lei

PL 133/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alencar Santana PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)presença físicaanimalMedida socioeducativainternaçãoato infracionalviolêncialesão corporal gravefalecimentoresponsabilizaçãomaus-tratoscachorrogatoDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

04 de fev, 18:45MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 227/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026".
Documento
02 de fev, 19:23MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 133/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

04 de fevREQ 227/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Alencar Santana (PT)·Laura Carneiro (PSD)·Rogério Correia (PT)·Antonio Brito (PSD)·Jonas Donizette (PSB)·Lindbergh Farias (PT)
Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de fev, 18:45 · Apresentação de Requerimento