Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 17/04/2026. Ele aguarda a escolha de um deputado para relatar a proposta após ter sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 15/04/2026.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para analisar os impactos financeiros da medida.
No debate
A deputada Marina Silva discutiu o conteúdo da proposta durante a votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 15/04/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
16 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de abr · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de abr · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Marina Silva (REDE-SP).
15 de abr · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pela Deputada Duda Salabert.
25 de mar · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de mar · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/03/2026)
12 de mar · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
12 de mar · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
16 de out de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01 de out de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
27 de mai de 2025 · CMADS
Recebimento
26 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 452
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01 de abr de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1351/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias".