Projeto de Lei

PL 1368/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 22 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adail Filho MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãorescisão unilateralcontratoplano de saúderescisão injustificadaidosopessoa com deficiênciadoença grave.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 18:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2094/2024 à proposição PL-1368/2024.
19 de jun, 18:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2024.
Documento
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4201/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
22 de abr, 12:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1368/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4201/2012
Último andamento: 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária