Projeto de Lei · PL 14/2015

Regras para realização de esterilização voluntária

Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas na Comissão de Saúde desde 01/06/2026. Ele aguarda a análise do deputado Diego Garcia, que é o relator do projeto principal ao qual este está vinculado.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o conjunto de projetos na Comissão de Saúde.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Moses Rodrigues

Moses RodriguesUNIÃOPresidiu a reunião

02 de ago de 2023 · Avançam medidas de valorização docente e reforço na segurança das escolas

O presidente retirou o projeto de pauta.

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Ficha do projeto

Apresentada em
02 de fev de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 313/2007
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

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Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária

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PL 1000/2022

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PL 986/2021

Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

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PL 390/2021

Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir...

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PL 359/2021

Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras p...

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PL 5276/2020

“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”

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PL 4515/2020

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PL 4909/2016

Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo

Tramitação 21 andamentos

  1. 01 de jun · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de fev de 2025 · MESA

    Apensação

  3. 17 de fev de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-154/2025.