Projeto de Lei

PL 1400/2020

Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 01 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bacelar PV

Temas

Finanças e Tributação Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Prorrogaçãoprazopagamentocrédito rotativosaldo devedor. Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic)calamidade públicapandemiacoronavírusemergência social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mar, 09:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1984/2020.
Documento
25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1157/2020
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 93
Documento
22 de out, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1157/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de abr, 13:57PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1400/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1157/2020
Último andamento: 15 de abr, 00:00 · Notificações