Projeto de Lei

PL 1405/2026

Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
25 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1677/2015
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 5 andamentos

  1. 14 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 14 de mai · CCJC

    Apensação

  3. 14 de mai · CCJC

    Recebimento