Projeto de Lei · PL 1480/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando o parecer do relator, deputado General Girão. Em 13/11/2026, foi notificada a apensação de um novo projeto, o que significa que as propostas sobre o mesmo tema agora tramitam juntas.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer com o voto favorável ou contrário à proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5338/2026
22 de jun · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2075/2026 a esta proposição.
18 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2075/2026
03 de jun · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
20 de mai · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
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