Projeto de Lei · PL 1496/2026

Regras para mudanças em plataformas digitais pelo órgão antitruste

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado após ser retirado pelo autor em 26/05/2026. A proposta deixou de tramitar na Câmara dos Deputados por solicitação do deputado Rubens Pereira Júnior.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Projetos relacionados

Tramitação 4 andamentos

  1. 26 de mai · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 1496/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1840/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  2. 26 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

  3. 31 de mar · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1840/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada dos PLs 1496/2026 e o 1512/2026".