Projeto de Lei

PL 1496/2026

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Finanças e Tributação Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)Lei Geral do Processo Administrativo (1999)Código de Processo Civil (2015)regulamentaçãoplataforma digitalredefiniçãotermo de uso aceitávelrankingfluxo de dadosarquitetura da informaçãoarquitetura tecnológicainteroperabilidadeconsulta públicadeliberaçãoautorizaçãoCongresso Nacionaldelegação de competênciaConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 26 de mai, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 1496/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1840/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  2. 26 de mai, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

  3. 31 de mar, 18:56PLENRetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1840/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada dos PLs 1496/2026 e o 1512/2026".

    Documento

  4. 30 de mar, 17:16MESARetirado pelo(a) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1496/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 31 de marREQ 1840/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

    Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada dos PLs 1496/2026 e o 1512/2026.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
26 de mai, 00:00 · Retirada pelo(a) Autor(a)
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