PL 1504/2019

14 de mar, 17:28CCJCAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 421.

24 de fev, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10 de dez, 09:42PLENAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1504/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social".

10 de dez, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1357/2024 do Senado Federal, que à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.504, de 2019, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social".