Projeto de Lei

PL 153/2025

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

20 de mai · Projetos de modernização tecnológica e compras inovadoras avançam na Câmara

O presidente retirou o projeto de pauta de ofício a pedido do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3697/2024
Temas
Indústria e Comércio Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de mar · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3697/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mai de 2025 · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 3697/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de mai de 2025 · CDC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

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