Projeto de Lei

PL 3697/2024

Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 3697/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
25 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 19 andamentos

  1. 10 de mar · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  2. 04 de fev · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 25 de ago de 2025 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 153/2025, apensado, com substitutivo.

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.