Projeto de Lei
Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Danilo FortePPRelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
O relator aponta inconstitucionalidade formal no projeto por invadir a autonomia administrativa dos entes federados e interferir no regime de servidores.
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Paulo AziUNIÃO
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
O deputado informou que este projeto está apensado ao item principal da pauta.
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Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
02 de jul de 2025 · Comissão de Trabalho aprova novas regras para contratação de jovens aprendizes
Relatou e votou pela rejeição da proposta, argumentando que o texto apresenta problemas de constitucionalidade por interferir na autonomia administrativa dos entes federativos.
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Leonardo MonteiroPTPresidiu a reunião
02 de jul de 2025 · Comissão de Trabalho aprova novas regras para contratação de jovens aprendizes
Anunciou a relatoria pela rejeição deste projeto que está apensado ao item principal.
Ver fala completa20 de mai de 2025 · Parlamentares debatem desafios da educação pública em sessão conjunta de comissões
Defende a aprovação da jornada de trinta horas semanais para reduzir o desgaste e valorizar os trabalhadores da área.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego
03 de fev · MESA
Desapensação
03 de fev · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária; inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
03 de nov de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
23 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
17 de jul de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
05 de mai de 2025 · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai de 2025 · CTRAB
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
03 de abr de 2025 · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 2531/2021, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
03 de abr de 2025 · CASP
Recebimento
26 de abr de 2024 · CTRAB
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
17 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1618/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1540, de 2023, do Projeto de Lei nº 2531, de 2021".
→ Arquivada
12 de mai de 2023 · CE
Recebimento
12 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
→ Tramitando em Conjunto
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2531/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1540/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Institui a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para profissionais da educação básica que atuam na gestão e na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional, inclusive sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, bem como institui o recesso escolar do mês de julho para referidos profissionais".
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