Projeto de Lei

PL 1550/2024

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário, pronto para ser votado. Em 07/07/2026, foi aprovado um pedido de urgência para acelerar a tramitação.

Próximo passo

O projeto aguarda ser incluído na pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

07 de jul · Plenário debate jornada 6x1 e combate à misoginia em sessão de temas diversos

O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto e iniciou o processo de votação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de mai de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1535/2024
Temas
Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 07 de jul · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.

  2. 07 de jul · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.

    → Pronta para Pauta

  3. 25 de fev · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.

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