Projeto de Lei · PL 1535/2024
Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
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O projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 11/11/2026. A relatora apresentou parecer favorável à constitucionalidade do texto e de outros projetos apensados, com alterações sugeridas.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
A votação está marcada para ocorrer durante a reunião deliberativa da comissão em 17/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Quem mais falou
Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Comissão de Finanças aprova medidas para ampliar a arrecadação tributária federal
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e dispensou a leitura do parecer da relatora, caso não houvesse manifestação contrária
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1575/2024
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.
Tramita junto com este
PL 1550/2024
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que resi...
Tramita junto com este
PL 1548/2024
Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com c...
11 de nov · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.548/2024, 1.550/2024 e 1.575/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
11 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
→ Pronta para Pauta
10 de nov · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
→ Aguardando Análise de Parecer
07 de jul · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
07 de jul · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.
→ Aguardando Parecer
19 de mar · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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