Projeto de Lei · PL 1535/2024

Prioridade para vítimas de desastres na restituição do imposto de renda

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 11/11/2026. A relatora apresentou parecer favorável à constitucionalidade do texto e de outros projetos apensados, com alterações sugeridas.

Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Próximo passo

A votação está marcada para ocorrer durante a reunião deliberativa da comissão em 17/11/2026, às 14:30.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Rogério Correia

Rogério CorreiaPTPresidiu a reunião

12 de nov de 2025 · Comissão de Finanças aprova medidas para ampliar a arrecadação tributária federal

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e dispensou a leitura do parecer da relatora, caso não houvesse manifestação contrária

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
05 de mai de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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3 projetos tramitam junto com este

Tramita junto com este

PL 1575/2024

Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

Tramita junto com este

PL 1550/2024

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que resi...

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PL 1548/2024

Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com c...

Tramitação 47 andamentos

  1. 11 de nov · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.548/2024, 1.550/2024 e 1.575/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.

  2. 11 de nov · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

    → Pronta para Pauta

  3. 10 de nov · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

    → Aguardando Análise de Parecer

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

17 de nov, 14:30 em breve em pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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