Projeto de Lei
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4805/2016
Trata da perseguição sistemática digital (cyberstalking), que consiste no uso das ferramentas tecnológicas com intuito de perseguir, controlar ou ameaçar de modo continuado uma pessoa.
Tramita junto com este
PL 3686/2015
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Tramita junto com este
Direito a resposta em casos de bullying virtual para crianças (PL 3263/2015)
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr de 2025 · MESA
Apensação
14 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
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